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Habitação acessível ou pública e alojamento estudantil estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas
A Lei do Orçamento do Estado para 2020 introduziu uma importante alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, em matéria de incidência da fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC).