Opinião · Perspetivas
Direitos reais e direito do urbanismo – Um breve apontamento
Dispõe o n.º 3.º do artigo 27.º do RJUE na parte que releva para este artigo que “a alteração da licença de operação de loteamento não pode ser aprovada se ocorrer oposição escrita dos titulares da maioria da área dos…
