Notícias · Habitação
Os contratos de arrendamento ou subarrendamento que por aditamento se prologuem por mais de 30 anos implicam o pagamento de Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de Imóveis - IMT.
Notícias · Reabilitação Urbana
O Presidente da República promulgou, a 20 de fevereiro, o diploma que aprova o plano de intervenção do Governo para a construção e requalificação de residências de estudantes do ensino superior público.
Notícias · Jurídico
Termina no dia 8 de março o prazo para o pagamento da Taxa Anual de Regulação da Atividade de Mediação Imobiliária. O não pagamento determina o cancelamento da licença.
Notícias · Habitação
O Governo fez publicar a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que atualiza os parâmetros de área e de custo a que deve obedecer a promoção de Habitação de Custos Controlados (HCC), bem como o âmbito de aplicação que,…
Notícias · Jurídico
Desde o diploma que vem regular o arrendamento acessível, passando pelo regime especial de seguros de arrendamento, até aos diplomas que aprovam o arrendamento forçado e o IMI agravado para prédios devolutos, todos foram já aprovados pelo Governo e aguardam…
Notícias · Jurídico
O Direito Real de Habitação Duradoura permitirá às famílias manter a sua residência permanente numa habitação por um período vitalício.
Notícias · Jurídico
Esta quarta-feira, dia 13 de fevereiro, entra em vigor a Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, que proíbe e pune o assédio no arrendamento.
Notícias · Jurídico
A nova entidade irá funcionar no âmbito do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU) e terá como missão acompanhar a evolução do mercado de arrendamento urbano nacional.
Notícias · Reabilitação Urbana
As inscrições no Prémio Nacional de Reabilitação Urbana terminam já esta sexta-feira, dia 8 de fevereiro. Ainda vai a tempo!
Notícias · Jurídico
Se além do seguro obrigatório contra o risco de incêndio, o senhorio quiser celebrar um seguro multirriscos habitação, a despesa com este seguro não será dedutível ao rendimento das rendas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares…
