Notícias · Jurídico
O Programa de Arrendamento Acessível entrou em vigor no dia 1 de julho, mas as seguradoras ainda não têm disponíveis os seguros obrigatórios. A Secretária de Estado da Habitação afirma que os seguros ficarão disponíveis para comercialização «nos próximos meses».
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A Ordem dos Arquitectos assinala dia 3 de julho, em Lisboa e, dia 4 de julho, no Porto, o Dia Nacional do Arquitecto.
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Nos primeiros quatro meses deste ano, o número de fogos licenciados em construções novas aumentou 16,5% para 7.326 alojamentos, superando o total de alojamentos licenciados em 2014.
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Depois de vários adiamentos e muitas horas de negociação, o grupo de trabalho para a Habitação aprovou o texto final da Lei de Bases que será apresentada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para…
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O Instituto da Construção (IC) e a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP) promovem, no próximo dia 15 de julho, o Seminário Construção Sustentável 2019 (Sustain’Be), um amplo fórum de debate sobre as mais recentes técnicas nas várias…
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A Lei de Bases da Habitação prevê a regulação e fiscalização da atividade profissional de gestão de condomínios.
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Na reta final da aprovação da Lei de Bases da Habitação, a maioria parlamentar aprovou a dação em cumprimento do crédito como forma de saldar a totalidade da dívida ao banco, desde que tal seja contratualmente estabelecido.
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Os terrenos para construção pertencentes a empresas que se dedicam à comercialização de imóveis estão sujeitos a Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). A decisão é do Tribunal Constitucional (TC) chamado, em sede de recurso, a dirimir um litígio…
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Os senhorios que ponham termo aos contratos de longa duração, antes do termo do prazo do contrato e sem justa causa, poderão ter de devolver o valor da isenção do IRS de que beneficiaram. Esta é, pelo menos, a proposta…
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O Ministério do Ambiente e da Transição Energética vai rever a legislação para o autoconsumo de energia com o objetivo de incentivar a produção e o consumo partilhado de energia pelos condomínios.
