Opinião · Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa
Da recente alteração ao regime dos instrumentos de gestão territorial
No dia 29 de março deste ano, foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2021, o qual veio proceder à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (doravante RJIGT), este último aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
