Notícias · Covid-19
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos dos arrendatários e senhorios habitacionais para efeito de aplicação do regime excecional…
Notícias · Covid-19
Foi publicado a 17 de abril, em Diário da República, o Decreto n.º 2-C/2020, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Notícias · Covid-19
Foi publicada em Diário da República, no dia 6 de abril, a Lei n.º 4-C/2020, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, atendendo à…
Notícias · Covid-19
A Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, suspende quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, determina a não aplicabilidade aos procedimentos de contratação pública da suspensão dos prazos dos procedimentos administrativos e prevê a dispensa da caução…
Notícias · Covid-19
A Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, determina a suspensão da caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação. É também suspensa a produção de efeitos da revogação e…
Notícias · Covid-19
Foram aprovadas em Conselho de Ministros duas propostas de lei com medidas para o arrendamento urbano, concretamente, a suspensão dos prazos de caducidade dos contratos e um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas.
Notícias · Covid-19
Foi publicado em Diário da República o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Entre as medidas aprovadas destacamos o efeito do encerramento de instalações e estabelecimentos…
Notícias · Covid-19
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabelece mais um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus e ratifica os efeitos do Decreto-Lei n.º…
Notícias · Covid-19
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.
Notícias · Mercados
O atual prazo transitório de oito anos de atualização da renda e de transição do contrato para o NRAU vai passar para dez anos. A alteração consta da LOE 2020 e afeta os agregados familiares de baixos rendimentos, com contratos…
