A deputada da Assembleia da República e coordenadora do Grupo Parlamentar do PS, Helena Roseta tem-se debatido pela criação de uma Lei de Bases da Habitação, um quadro geral de princípios e regras que pretende nortear a legislação subsequente e a atuação dos poderes públicos e privados no âmbito das opções políticas de habitação. «Todos os direitos fundamentais estão constitucionalmente salvaguardados e a habitação integra este conjunto, mas entre o direito constitucional e a realidade não há nada e precisamos de algo que faça esta ponte», disse referindo-se ao projeto entregue no Parlamento, no final do mês de abril.
A definição de mecanismos de proteção no despejo ou a criação de um regime especial de fixação de renda são algumas das medidas inscritas naquele projeto. Contudo, foi a proposta de criação de um regime de requisição temporária de habitações devolutas que suscitou maior repercussão pública. «Não se trata de uma venda forçada, já prevista legalmente, é algo muito menor, é apenas um mecanismo útil considerando sobretudo os casos em que a taxa de IMI triplica para as casas devolutas ou os casos em que o proprietário não tem condições para suportar a reabilitação do imóvel, mas não se quer desfazer de uma casa que é património ou uma memória importante».
Na ocasião Helena Roseta avançou ainda que o Projeto de Lei de Bases da Habitação estará em consulta pública pelo período de quase dois meses, durante 60 dias. «Este texto é apenas o mote, o meu objetivo é promover o maior debate possível. Recolher o contributo dos vários partidos, dos municípios, das empresas, das famílias na procura de um equilíbrio».
«Há muito que a habitação merecia uma lei de bases»
As palavras são de Manuel Reis Campos, presidente da CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, que falava na ocasião. «Está em causa um novo ciclo na reabilitação urbana. Finalmente estão reunidas as condições financeiras, com o IFRRU 2020 e o Programa Casa Eficiente, e estratégicas, com a Nova Geração de Políticas de Habitação e a futura Lei de Bases da Habitação».
No ciclo de conferências ‘Viver a Reabilitação’, na tarde do dia 9 de maio, estiveram presentes também Bernardo Reis, Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Braga, Miguel Bandeira, vereador da Câmara Municipal de Braga, Daniel Miranda, vice-presidente da APRUPP - Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património, Abel Mascarenhas, presidente da Comissão Diretiva do IFRRU 2020, Sandra Augusto, do banco Santander, Luís Saraiva, da CPCI e Paulo Silva, Paulo Silva, da Savills Aguirre Newman.