Norteado pela necessidade de simplificar e agilizar os procedimentos relativos à instalação dos empreendimentos turísticos, o Governo aprovou e fez publicar o Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho, que concretiza a medida Simpex ‘Licenciamentos Turísticos + Simples’, procedendo para o efeito à alteração e republicação do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de março.
Entre as principais alterações consagra-se o procedimento de comunicação prévia com prazo como regime regra e reintroduz-se a possibilidade de abertura dos empreendimentos logo após a conclusão das obras.
O diploma estabelece que uma vez decorridos os prazos previstos (20 dias, mais 60 dias quando haja lugar a consulta de entidades externas) sem que a comunicação prévia tenha sido rejeitada ou o pedido indeferido, pela Câmara Municipal, será disponibilizada no sistema informático, através do qual são tramitados os procedimentos urbanísticos, a informação de que a comunicação prévia não foi rejeitada, o que equivalerá à sua admissão. Contudo, o interessado fica obrigado a entregar «um termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da obra ou diretor da fiscalização assegurando a conformidade da edificação ou da sua fração autónoma com os fins a que se destina e o respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis».
Adicionalmente, prevê-se um mecanismo mais ágil de alteração do uso de um edifício ou de uma fração autónoma para instalação de um empreendimento turístico, quando as obras de adaptação a realizar estejam isentas de controlo prévio. Nestes casos as obras são declaradas ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 30 dias após a sua conclusão, sempre que impliquem a alteração da classificação ou da capacidade máxima do empreendimento ou afetem os requisitos mínimos exigidos para a classificação do empreendimento.
Foi ainda criado um procedimento específico para os pedidos de informação prévia (PIP) relativos à instalação de empreendimentos turísticos em solo rústico, «assente num mecanismo de apreciação e decisão concertada entre todas as entidades com competência no território», explica o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 80/2017. Em vez de solicitar individualmente pareceres às diversas entidades, o presidente da Câmara Municipal convoca uma comissão que reúne os representantes de todas as entidades que devam pronunciar-se sobre a viabilidade do projeto num mesmo momento. Acresce a imposição legal de decisão no prazo de 60 dias, prorrogável até 120 dias, para comunicação da decisão relativa ao PIP.
Parecer do Turismo de Portugal I.P. deixa de ser obrigatório e vinculativo
Uma das alterações que tem suscitado mais polémica tem a ver com a perda de competências do Turismo de Portugal I.P. O Decreto-Lei n.º 80/2017 elimina a obrigatoriedade da intervenção do Turismo de Portugal, I.P., na fase de controlo prévio (apreciação de projeto de edificação), «passando a autoridade nacional de turismo a intervir apenas em sede de classificação de empreendimentos turísticos». O interessado poderá continuar a solicitar o parecer do Turismo de Portugal I.P. se assim o entender, contudo a apreciação terá um carácter meramente facultativo e sem força vinculativa.
De referir, ainda, que o sistema de classificação de empreendimentos turísticos por estrelas, abandonado em 2014, é retomado.
Plataformas online de reserva de alojamentos turísticos arriscam coimas até € 32 500
As plataformas online que disponibilizam, divulgam ou comercializam alojamentos turísticos, tais como o Airbnb ou o Booking, devem exigir e exibir na plataforma o número de registo Nacional de Turismo dos alojamentos. A nova regra, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, estabelece que a ausência da identificação do número de registo, na plataforma online, constitui uma contraordenação punível com uma coima de até 3 250,00 euros, no caso de pessoa singular, e de até 32 500,00 euros no caso de pessoa coletiva.
Em função da gravidade e da reiteração das contraordenações, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas sanções acessórias, tais como a suspensão da atividade pelo período de até dois anos.