NOVAS REGRAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA JÁ FORAM PUBLICADAS

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que altera e republica o Código dos Contratos Públicos, harmonizando a lei nacional com as principais diretrizes europeias referentes a esta matéria. As novas regras entram em vigor a 1 de janeiro de 2018.