02 Março 2018

PCP propõe a revogação das alterações introduzidas em 2012 ao regime do arrendamento urbano

Deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 770/XIII, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), que propõe a revogação da Lei n.º 31/2012, que procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e a repristinação das normas por aquela revogadas.

Fernanda Cerqueira

PCP propõe a revogação das alterações introduzidas em 2012 ao regime do arrendamento urbano

Quase um ano após a aprovação no parlamento das últimas alterações ao NRAU, o Grupo Parlamentar do PCP propõe «uma intervenção mais profunda» que implica a revogação da revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, aprovada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto. Continuar a ler