O Programa Mais Habitação pressupõe, numa das múltiplas medidas apresentadas pelo Governo em meados de fevereiro, a suspensão de novas licenças de alojamento local, exceto em zonas rurais, e a reapreciação das atuais licenças em 2030.
Neste sentido, a Associação do Alojamento Local em Portugal, nos últimos dias, esteve em diversas reuniões em Bruxelas com organismos e entidades europeias, com a assessoria jurídica da European Holiday Home Assotiation (EHHA) e com eurodeputados.
A ALEP alertou assim Bruxelas para a «desproporcionalidade» das propostas de legislação para o alojamento local, apresentadas pelo Governo, por considerar que estas «entram em choque» com a legislação europeia, avança a Lusa, citada pelo Observador.
“Proposta cria restrições, que nós chamamos cegas e desproporcionais”
«Identificámos, logo de início, pontos que entram em choque frontal com a legislação comunitária, em especial uma coisa que se chama a diretiva de serviços, que é uma regulamentação comunitária, uma diretiva neste caso, que procura evitar a criação de barreiras ou restrições para a livre criação de empresas e de serviços (...) nitidamente nós, nessa proposta, logo vimos que cria restrições, que nós chamamos cegas e desproporcionais, e que iam entrar em choque com a legislação europeia», contou à Lusa Eduardo Miranda, presidente da ALEP.
O presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal, referiu que «estamos a impedir a criação de novos registos, de pessoas entrarem numa atividade em todo o país, independente de serem zonas que tenham ou não alojamento local, que tenham ou não maior concentração, independente de serem zonas onde são segundas habitações, casa de férias. Portanto, isto é o que nós chamamos de um tipo de restrição ou barreira desproporcional».
O responsável enfatizou que isto «é exatamente aquilo que a Comissão quer evitar, que os Estados membros criem barreiras desproporcionais ou injustificadas ao desenvolvimento das atividades do negócio e do empreendedorismo».
Associação vai enviar “comunicado de alerta” às entidades da Comissão
A ALEP vai enviar «em breve» um comunicado de «alerta ainda informal às entidades da Comissão», para que possam «acompanhar e supervisionar o desenvolvimento» das medidas anunciadas pelo Governo.
«Nós já fizemos este alerta, para que, assim que este processo se desenrolar, se avançar por este caminho, a Comissão já saiba que aquilo que vem é muito provavelmente uma legislação que acaba entrando em choque e é contrária às regras da legislação europeia», indica Eduardo Miranda.
O responsável pela Associação do Alojamento Local em Portugal, exorta assim a Comissão Europeia a pedir esclarecimentos ao executivo português. «Portugal, até há um mês atrás, era talvez na área do short-term rental, uma referência em termos de legislação mais avançada nessa área e que está a servir de base, inclusive, para a nova regulamentação comunitária» do setor.
