A Proposta de Lei do Programa “Mais Habitação” foi tornada pública, no dia 3 de março, pelo Governo. A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários, refere que entre o dia 16 de fevereiro (apresentação do programa) até sexta-feira passada, a sociedade civil, os representantes dos vários partidos políticos, os stakeholders da Habitação tiveram de basear as suas propostas com acesso apenas «em escassos bullett points», «parangonas» e «pequenos chavões» divulgados.
A APPI considera, em comunicado, que a forma como o processo de consulta pública está a ser gerido está «a inviabilizar qualquer tomada de posição esclarecida e elucidativa por parte dos interessados». O processo deveria ser «participado, de debate vivo e dinâmico de todos os interesses em presença, num tema sério e que toca à maioria dos portugueses, o acesso à habitação», salienta a associação.
A APPII referencia o «próprio Presidente da República» que reconheceu que o pacote da habitação «não permitia minimamente perceber qual a verdadeira intenção e medidas do Governo para resolver o problema da Habitação».
A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários recorda que «a sociedade civil e o setor têm exatamente 10 dias seguidos» para estudar esta proposta de lei e apresentar soluções. Já o Governo «tem dois dias» para estudar as propostas, aponta a associação.
Neste sentido, a APPII questiona: «que avaliação pode o governo fazer destas propostas se entre o prazo de entrega e o Conselho de Ministros decorrem apenas dois dias?». A associação acrescenta que «o atraso do Governo na disponibilização da Proposta de Lei prejudica de forma grave o espaço de ação de quem queira contribuir para a melhoria desta proposta de lei».
Problema da Habitação deve ser “tratado de forma séria”
Hugo Santos Ferreira, Presidente Executivo da APPII, sublinha que «a APPII exige que o problema da Habitação em Portugal seja tratado de forma séria, para que possam surgir medidas concretas, que envolvam todos os interessados na resolução deste grande desígnio nacional».
O responsável questiona ainda: «como quer o governo que o problema da habitação seja visto quando reserva apenas dois dias para estudar as propostas resultantes da consulta publica? Como é que os portugueses e os investidores nacionais e estrangeiros vão interpretar esta questão?»
