O Parlamento aprovou esta segunda-feira uma proposta do PS que permite aos municípios conceder garantias reais sobre imóveis no âmbito de programas de apoio ao arrendamento.
De acordo com a proposta, citada pela RTP, as autarquias passam a poder prestar "garantias reais sobre imóveis no comércio jurídico, assim como sobre os rendimentos por eles gerados", em caso de "empréstimos de médio e longo prazos financiados com fundos reembolsáveis do PRR e destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis", bem como no financiamento de programas municipais de acesso à habitação, nomeadamente de apoio ao arrendamento urbano. A medida prevê ainda que esta possibilidade se estenda, quando aplicável, às juntas de freguesia.
Foi igualmente aprovada uma proposta do PAN que visa corrigir um "lapso" identificado na proposta orçamental relativa ao Fundo de Emergência Municipal, clarificando "o aumento da dotação" deste fundo "poderá ocorrer com recurso aos auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira".
Recorde-se que o Orçamento do Estado para 2026 foi aprovado na generalidade a 28 de outubro, encontrando-se atualmente em fase de apreciação na especialidade, iniciada na passada quinta-feira. A votação final global está agendada para 27 de novembro.
