A proposta de alteração do Livre ao Orçamento do Estado para 2024, que prevê a criação de um Fundo de Emergência para Habitação, foi aprovada esta terça-feira na especialidade pelos deputados.
«É criado, no primeiro trimestre de 2024, o Fundo de Emergência para a Habitação, ao qual fica consignada 25% da receita da verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo», define a proposta aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças, citada pela TSF.
Ao Fundo de Emergência Habitação, que será objeto de regulamentação em diploma próprio, compete «prestar apoio de emergência a quem se veja privado da sua habitação e não tenha solução alternativa, designadamente garantindo o pagamento de alojamento temporário» assim como «assegurar o apoio ao pagamento da renda devida em virtude de arrendamento ou subarrendamento para fim habitacional, ou da prestação do crédito destinado à aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente, aos agregados familiares elegíveis, nos termos do regulamento aplicável».
O fundo visa ainda «contribuir financeiramente para as soluções de apoio e acolhimento de pessoas em situação de sem-abrigo, seja na sua construção seja em benfeitorias em espaços já existentes», bem como «financiar ou comparticipar o financiamento de ações destinadas a intervir em património habitacional, bem como no espaço público, de forma a mitigar os efeitos do aumento dos preços da habitação, tais como a gentrificação ou a perda de identidade dos espaços».
