A Ordem dos Arquitectos vê «com bons olhos algumas das medidas anunciadas» pelo Governo, no âmbito do programa Mais Habitação, que esteve sujeito a consulta pública até ao dia 24 de março. De recordar que diplomas do arrendamento coercivo, fim dos vistos gold e dos registos de AL serão aprovados a 30 de março.
A OA salienta a necessidade do Ministério da Habitação proceder à convocação, com carácter de urgência, do Conselho Nacional de Habitação para debater, refletir e discutir sobre as medidas. Para os arquitetos, o Executivo deveria ponderar, quanto às modalidades de intervenção mais direta do Estado, numa renovada dinâmica de promoção habitacional de interesse social e apresentar soluções habitacionais e urbanas especialmente adequadas à diversidade dos agregados familiares
A Comissão Técnica de Habitação da Ordem dos Arquitectos analisou o pacote de medidas, apresentando «um parecer cujas conclusões são devidamente explicadas e sistematizadas no contributo que OA submeteu no âmbito do processo de consulta pública do programa Mais Habitação», lê-se em comunicado.
Entre as principais observações da OA sobre o programa apresentado pelo Executivo, detalhadas no contributo submetido, destacam-se:
Redensificação Urbana Estratégica
A Ordem dos Arquitectos assinala que «importa não apenas valorizar a flexibilidade nas mudanças de uso (consideradas nas propostas apresentadas pelo Governo), como também atribuir importância e consagrar mecanismos efetivos para uma adequada utilização de espaços vazios urbanos deixados "ao abandono" pelos seus proprietários (públicos e privados)».
A OA refere que será também «desejável» que sejam desenvolvidos instrumentos que contemplem a possibilidade de preencher descontinuidades internas de bairros, e entre bairros, fazendo um bom uso do espaço, promovendo intervenções que privilegiem intervenções para arrendamento a longo prazo.
Requalificação da habitação pública existente
Em linha com a medida do aumento da oferta de imóveis, é fundamental garantir a qualidade da habitação pública existente, por intermédio da promoção de projetos de requalificação do Parque habitacional público que respondam, simultaneamente, a fatores como o combate à pobreza energética ou o reajuste das tipologias de fogo iniciais às necessidades e exigências atuais.
Inovação da construção e tipologias de habitação
Para a Ordem dos Arquitectos, o Governo deve avaliar «com muita cautela» a promoção generalizada da construção / habitação modular, que pode comportar riscos de qualidade, de inadequação ao espaço público e gerar implicações socioeconómicas estigmatizantes.
A OA aponta que a inovação deve centrar-se «mais na otimização dos processos de construção do que na modularidade em si, porque esta poderá não ser sinónimo de qualidade residencial global. A Ordem manifesta sérias apreensões quanto ao recurso generalizado de construção / habitação modular».
A Ordem dos Arquitectos completa ainda que é fundamental dar início à modernização dos sistemas de licenciamento, apostando na implementação faseada das novas ferramentas de informação e comunicação, como o Building Information Modeling (BIM).
Os arquitetos atentam ainda para a urgência de um novo Código da Edificação, que é crucial para poderem exercer a responsabilidade que lhes é exigida. Sustenta ainda que promotor, projetista e construtor devem ter as suas responsabilidades bem definidas, manifestando-se a Ordem «totalmente contra normas desresponsabilizantes ao nível civil e contraordenacional, dos promotores, dos construtores, ou outros intervenientes que, já hoje por lei, têm tanta ou maior responsabilidade no processo construído, como seja o diretor da fiscalização e o revisor de projeto».
Arrendamento coercivo
A Ordem dos Arquitetos defendeu ainda, no âmbito do processo de consulta pública do programa, o arrendamento coercivo só após esgotados fogos devolutos do Estado, IPSS e fundos.
«As medidas previstas de tomada de posse administrativa, obras coercivas e arrendamento forçado deviam, em primeiro lugar, partir do próprio Estado, relativamente ao seu património devoluto com vocação residencial. Depois de esgotados os seus fogos devolutos, seria de considerar o avanço da mobilização dos que estão na posse de IPSS e de Fundos de Investimento Imobiliário, e só depois os dos privados, desprovidos de função social e económica e que se localizam em áreas de pressão urbana e de procura residencial insolvente».
A OA enfatiza, através de uma análise fundamentada às propostas apresentadas no Mais Habitação, que «apenas mudar a lei é a medida que, sendo fácil, menos resultados oferece».
