Os técnicos do Parlamento alertam para a possibilidade de o arrendamento forçado de imóveis parecer «consubstanciar uma restrição ao direito à propriedade privada», previsto na Constituição. Os especialistas, que analisaram a admissibilidade da proposta pelo Parlamento, dão nota de admissibilidade sempre que uma proposta de diploma dá entrada na Assembleia da República, avança esta terça-feira o Jornal de Negócios, citado pelo Eco.
De acordo com o indicado no parecer, projetos que violem a Constituição não serão admitidos, mas o diploma com as várias medidas para fazer face à crise na habitação segue, já que as normas em causa e que levantam dúvidas «são suscetíveis de serem eliminadas ou corrigidas em sede de discussão na especialidade».
O documento inclui ainda o entendimento de vários constitucionalistas, como Gomes Canotilho, Vital Moreira ou Jorge Miranda.
