Os países da União Europeia devem apoiar mais as suas economias para aumentar a oferta de habitação acessível. Tendo isso em consideração, a Comissão Europeia quer aliviar as regras dos auxílios estatais, que deixam de ser obrigatoriamente notificados.
Uma consulta pública para o efeito foi lançada esta semana. “Esta revisão das regras relativas aos serviços de interesse económico geral abordará desafios relacionados com a acessibilidade da habitação, que vão além da habitação social”, indica a instituição em comunicado citado pela agência Lusa. “O objetivo é permitir que os países da UE apoiem a habitação acessível de forma mais rápida e simples”.
É proposta a criação de uma nova categoria “que permite a concessão de auxílios estatais sem necessidade de notificação à Comissão”. Esta definição assenta em “habitação para agregados familiares que não conseguem, devido ao funcionamento do mercado e, em particular, a falhas de mercado, aceder a habitação em condições acessíveis”.
O Observador recorda que as regras atuais permitem aos Estados-membros apoiar a criação de habitação acessível, especialmente habitação social para as famílias vulneráveis, sem que haja limites de compensação, mas estas normas vão ficando desatualizadas, à medida que a crise de acesso à habitação se alarga a mais segmentos de mercado.
Em paralelo, as regras de auxílios estatais da União Europeia regulam a forma como os países podem conceder apoio financeiro a empresas e setores económicos específicos, garantindo que essas ajudas não distorcem a concorrência no mercado interno através de subsídios excessivos, e que existem condições equitativas. Mas há exceções, como situações de interesse público.
A Comissão Europeia antecipou para o final deste ano a criação de um Plano Europeu para a Habitação Acessível para complementar as políticas habitacionais ao nível nacional, regional e local, mantendo o princípio da subsidiariedade, sendo esta uma competência dos Estados-membros. Este plano inclui financiamento, ajudas estatais ou limites ao alojamento local.
Mais verbas da União Europeia deverão ser alocadas a este setor, nomeadamente da coesão ou do orçamento a longo prazo. Também existe a intenção de rever as regras de auxílios estatais para projetos habitacionais e as normas referentes aos arrendamentos turísticos.
Esta consulta pública decorre até 4 de novembro e está disponível no site da Comissão Europeia.
