A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, por maioria, uma proposta do PS que prevê que a autarquia possa assumir o contrato de arrendatários com mais de 65 anos, independentemente dos rendimentos auferidos ou da vontade dos senhorios.
A proposta tem como objetivo principal que os arrendatários com mais de 65 anos fiquem mais protegidos de uma eventual situação de despejo, prevendo que estes possam vir a usufruir de «apoio jurídico em matérias relacionadas com a habitação», de acordo com a Lusa, citada pela SIC Notícias.
De acordo com a proposta, o município pode assumir, «mediante análise prévia dos serviços, a posição contratual do arrendatário e que a Câmara realize uma consulta ao mercado, no âmbito do Programa Renda Segura, para disponibilizar habitação para os maiores de 65 anos cujos rendimentos se situem nos limites definidos para o Programa de Renda Acessível». Nestes casos, «o valor a cobrar pelo município no subarrendamento não poderá exceder uma taxa de esforço de 25%», referem.
Filipa Roseta avançou ao meio em questão que a proposta é «injusta, ilegal e ineficaz», pois «não tem um limite de rendimento. O limite de rendimento é muito alto. Pode ir até 50 mil euros por ano. É ilegal porque isto não é possível na lei, que a Câmara se possa substituir ao inquilino sem aval do senhorio. É ineficaz porque continuam com estas leis do arrendamento coercivo. Querem minar a confiança no mercado de arrendamento».
