O programa do Governo, entregue este sábado no Parlamento, traça as linhas estratégicas para incrementar a oferta de habitação em Portugal. Entre as principais medidas, destaca-se a meta de construir 59 mil habitações públicas e a disponibilização de financiamento para mais projetos, incluindo parcerias público-privadas em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional, segundo o programa, entregue na Assembleia da República.
É defendida a “habitação de qualidade para todos, com reforço decisivo da oferta de habitação privada, pública e cooperativa, invertendo a tendência de crescimento de preços muito acima da evolução do rendimento dos portugueses”, de acordo com o Programa do Governo, citado pela Lusa.
Como primeira meta no âmbito da habitação, o Governo pretende “executar 59 mil casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo PPPs em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional”. É defendido ainda, pelo Executivo, a criação de “um regime excecional e temporário que acelere a construção e renovação por oferta privada ou cooperativa”, designadamente através da eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação.
Revisão dos programas de arrendamento e aposta no BTR
O Executivo liderado por Luís Montenegro pretende ainda a revisão do regime de arrendamento urbano, de forma a devolver a confiança ao mercado e garantir a efetiva resolução dos contratos em caso de incumprimento. O Governo propõe ainda uma revisão dos programas de arrendamento, com o objetivo de os tornar mais simples e eficazes. Entre as prioridades está o reforço do arrendamento acessível e a promoção de contratos de investimento no modelo build-to-rent, assentes em regras estáveis e previsíveis de rentabilidade, consideradas essenciais para captar investimento privado.
Também a injeção no mercado de imóveis públicos devolutos ou subutilizados é vista como solução, destinando-se à habitação diretamente ou indiretamente (alocação da receita quando a maximização de valor o justificar). O programa do Governo contempla igualmente a transferência de edifícios e frações habitacionais dispersas do Estado para os municípios, com vista à sua reabilitação e posterior disponibilização para arrendamento habitacional.
Aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação
É defendida também a redução substancial de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação; aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação, com limite de incidência no valor final dos imóveis.
“Revisão profunda” de todo o enquadramento legislativo do licenciamento
São ainda pretensão do executivo, licenciamentos urbanísticos simples, com limitação dos poderes de aprovação e de fiscalização "discricionários e desproporcionais". Segundo o executivo pretende-se uma “revisão profunda” de todo o enquadramento legislativo do licenciamento e controlo urbanístico e criação de um novo código da construção, reforçando decisivamente a simplificação e a previsibilidade. O objetivo passa por completar a transição do modelo de controlo prévio para um modelo de fiscalização objetiva à posteriori, e reduzindo as obrigações e requisitos construtivos não indispensáveis à segurança.
O Executivo pretende também a dinamização de zonas prioritárias de expansão urbana, através de sociedades dedicadas à reabilitação e promoção habitacional, em coordenação com os municípios. A iniciativa segue o modelo da antiga Parque Expo, prevendo um planeamento e licenciamento descentralizado e execução expedita de infraestruturas e equipamentos sociais.
Está igualmente prevista uma revisão dos programas públicos de apoio à renda, com o objetivo de os tornar mais simples, céleres e eficazes, garantindo maior equidade na atribuição dos apoios.
