O Governo apresentou uma série de novas medidas para a habitação nos Conselhos de Ministros de 19 e 25 de setembro, e remeteu várias outras novidades para o mês de dezembro, que incluem alterações ao arrendamento urbano (NRAU).
Neste caso, e de acordo com a informação divulgada até agora, serão afetadas áreas como os despejos ou os programas de apoio à renda.
Nos planos estão também medidas específicas para regulamentar o setor da mediação imobiliária, dos condomínios, o Fundo de Emergência Habitacional e as heranças indivisas.
Há novos planos para a descentralização, para a criação da caderneta digital do edifício, para promover a industrialização do setor da construção para criar mais oferta de habitação. Também está a ser formulado um novo programa de garantias públicas para financiar as Parcerias Público-Privadas, o Programa de Apoio ao Arrendamento e os contratos Build to Rent.
Em paralelo, decorre ainda o processo de negociação entre o Governo e a banca, em articulação com a Associação Portuguesa de Bancos, para flexibilizar o crédito à habitação e o crédito à construção, com a apresentação de novos produtos bancários específicos.
Por enquanto, aguarda-se a discussão e aprovação das medidas anunciadas na Assembleia da República.
