O Governo esclareceu, em declarações à agência Lusa, citadas pelo Observador, que não irá descongelar as rendas dos contratos anteriores a 1990, nem proceder a alterações no regime atualmente em vigor.
Esta posição foi assumida após a proposta de Orçamento do Estado para 2025 ter mencionado a intenção de adotar «as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990, de modo a repor a justiça», indicando a possibilidade de propor «ajustamentos» à legislação do arrendamento, especialmente para «corrigir as distorções criadas nos últimos anos».
A secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, esclareceu, em declarações escritas à Lusa, que o que está previsto é «garantir um tratamento justo tanto para inquilinos como para senhorios», garantindo a «eficácia do mecanismo de compensação aos senhorios».
O Executivo sublinhou ainda a intenção de «garantir um tratamento justo para ambas as partes — inquilinos e senhorios -, criando condições para que os imóveis se mantenham em bom estado e proporcionem melhor qualidade de vida aos inquilinos»
Os contratos de arrendamento em questão estão congelados há mais de uma década, tendo o anterior governo socialista decidido suspender a sua transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), em vigor desde 2012.
Assim, a perceção de alguns órgãos de comunicação social e associações de proprietários, que viram na proposta do OE2025 a possibilidade de descongelamento das rendas antigas, levou o Governo a clarificar que tal não ocorrerá.
