Entre 2024 e 2025 (outubro), o Governo destinou mais de 920 milhões de euros aos apoios diretos à habitação, aquela que considera “a resposta mais imediata” ao problema de acesso ao mercado. Incluem-se o programa Porta 65, o Programa de Apoio Extraordinário à Renda (PAER) ou a compensação aos senhorios, bem como a isenção do IMT e do Imposto de Selo para os jovens.
Em comunicado enviado este fim-de-semana, o Governo recorda que “assumiu a habitação como uma prioridade que carece de uma abordagem integrada, com um conjunto de medidas que têm de atuar em várias frentes e com horizontes temporais diferentes, com o objetivo de aumentar a oferta de casas para aquisição e para arrendamento e mobilizando os setores público e privado”.
“Os apoios sociais diretos à habitação são a solução de curto prazo para dar resposta a quem mais precisa, enquanto as medidas de médio e longo prazo da estratégia do Governo para a habitação fazem o seu caminho. Porque não se constroem casas em meses, o Governo tem vindo a reforçar estes apoios, que totalizam quase 1.000 milhões de euros nestes menos de dois anos desde que entrou em funções”, afirma o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.
Neste período de cerca de dois anos, o investimento em habitação pública ultrapassou os 9.200 milhões de euros, “o maior investimento de sempre” neste segmento, o que permitirá, até 2030, concretizar as cerca de 150.000 soluções habitacionais previstas nas Estratégias Locais de Habitação, no programa Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis e nas Parcerias Público-Privadas.
Por outro lado, a médio prazo, o Governo pretende atrair para o mercado de arrendamento “milhares de casas devolutas, com incentivos fiscais ambiciosos, tal como espelha o pacote fiscal apresentado pelo Governo em setembro e que já deu entrada na Assembleia da República, com pedido de adoção de processo de urgência”. Neste pacote, “promove-se uma nova redução de impostos, desta feita com o objetivo claro de incentivar a disponibilização imediata de novos imóveis para habitação (reduzindo o IRS para inquilinos e senhorios). A redução de IRS e de IRC prevista no referido diploma abrange os atuais e novos contratos de arrendamento, desde que as rendas sejam a valores moderados, ou seja, inferiores a 2.300 euros”.
Por outro lado, “no sentido de incentivar a construção de habitação para venda e arrendamento a valores moderados, com impacto a longo prazo”, o Governo aposta na simplificação dos processos de licenciamento; na redução do IVA para 6% para construção e reabilitação de imóveis destinados à venda de habitação própria permanente até 648 mil euros ou arrendamento habitacional para rendas até 2.300 euros; na isenção de IRS e de IRC para contratos de arrendamento com rendas 20% inferiores à mediana do concelho; num novo regime de Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), com benefícios fiscais para investidores na construção, reabilitação ou aquisição de imóveis para arrendamento; e também na isenção da tributação das mais-valias para reinvestimento em habitação a valores moderados no período de cinco anos.
O Governo conclui neste comunicado que “este é um pacote fiscal muito ambicioso – que inclui IVA, IRS, IRC, IMT, IMI; AIMI, IS, alargamento dos incentivos relacionados com organismos de investimento coletivo de apoio ao arrendamento e introduz o regime dos CIA – acompanhado da simplificação dos licenciamentos e do regime simplificado do arrendamento acessível, que traduz a relevância e a centralidade que a habitação representa para este Governo”.
