De acordo com as previsões do Quadro de Políticas Invariantes (QPI), citado pelo Jornal de Negócios, as medidas fiscais para a habitação - o IVA reduzido na construção e a taxa de 10% no IRS - vão ter um custo de 300 milhões de euros.
No entanto, e ainda referido no documento, é esperado pelo ministério de Joaquim Miranda Sarmento que a redução do IVA da construção venha a diminuir a receita em 94 milhões de euros: "reflete a perda de receita associada à medida de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação".
Por um lado, está em causa a redução da taxa de IVA de 23% para 6% sempre que esteja em causa habitação permanente, a valores moderados e independentemente da localização, podendo beneficiar da taxa as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis que se destinem à venda ou arrendamento para habitação própria permanente. Os valores também têm limites, já que as rendas não devem ultrapassar os 2.300 euros e o valor da venda tem de ser, no máximo, de 648 mil euros.
Por outro lado, está em casa a redução da taxa de IRS de 25% para 10% para incentivar o arrendamento - onde está fatura mais pesada para a receita do Estado, sendo apontado um impacto de 209 milhões de euros. Neste caso, as rendas, consideradas moderadas não podem ultrapassar os 2.300 euros por mês.
O ministro das Finanças já tinha apontado para um impacto entre 200 a 300 milhões de euros. Ainda que já tivesse sido anteriormente estimado um impacto pelo ministro das Finanças, o valor ultrapassa essa estimativa, no entanto, dependerá sempre da adesão dos proprietários e promotores às novas medidas.
O Quadro de Políticas Invariantes é apresentado antes da discussão do Orçamento do Estado e reúne as medidas que já foram adotadas ou transitam de anos anteriores, permitindo antecipar o impacto que terão nas contas públicas. Isto significa que, mesmo sem a adoção de novas medidas pelo Governo, já existe uma parte da despesa pública previamente comprometida. Para 2027, esse valor ronda os 4,8 mil milhões de euros.
