A Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária (ACAI) participou na consulta pública promovida pelo governo, no âmbito do Programa Mais habitação.
Todas as medidas que afetam a captação de investimento para o mercado nacional foram prontamente criticadas pela ACAI, cujos associados são responsáveis pela captação e acompanhamento de mais de 95% desse fluxo.
A ACAI, no seu contributo, alerta que o risco de reputação de Portugal como país seguro para investir pode estar comprometida, dada a contínua instabilidade legislativa e fiscal que impacta o mercado imobiliário. Em comunicado, a associação apela à implementação de políticas públicas que sejam consensualizadas de modo a trazer confiança de todos os operadores, todos eles fundamentais para colmatar a falta de oferta habitacional.
A ACAI listou uma série de medidas que considera serem fundamentais para uma estabilização do setor e consequente aumento do stock habitacional. Alertou para a urgência na agilização da emissão de licenças de utilização e licenciamentos, cuja morosidade são fatores que pesam no custo final de construção e consequentemente no preço final das habitações, tanto para os proprietários, como para os arrendatários.
A associação subscreve as medidas destinadas a proteger as famílias, nas taxas de juro do crédito à habitação e, também, defende que todos os critérios de seleção e funcionamento do mecanismo de arrendamento/subarrendamento poderão ser aplicados ao mecanismo da garantia do Estado, envolvendo menor complexidade jurídico-contratual, o que se traduz numa maior proteção social à população mais carenciada.
Jorge Bota, Presidente da ACAI, refere que «sendo este um dos temas mais relevantes que impactam a sociedade portuguesa, desafiamos que todos sejam chamados à discussão com o Parlamento, para que se possa chegar a uma Lei que verdadeiramente crie soluções e que tenha adesão à realidade do mercado. Sem a iniciativa privada o Estado não irá resolver o problema, e por isso a ACAI está numa posição privilegiada para em colaboração com o Parlamento conseguirmos obter um enquadramento que permita, o que todos querem, habitação mais acessível para todos».
