Depois da discussão na especialidade, a nova lei dos solos recebeu luz verde no plenário esta sexta-feira. No plenário desta sexta-feira, a Assembleia da República validou as votações decorridas na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação na passada quarta-feira, aprovando o diploma com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS. O diploma teve a oposição dos restantes partidos.
O PSD incluiu assim maioria das exigências do PS para garantir o voto a favor dos socialistas, na votação na globalidade da nova legislação, de acordo com a RTP. Entre as principais propostas de alteração do PS aprovadas com o entendimento do PSD está a substituição do conceito de habitação de valor moderado (utilizado pelo Governo) por arrendamento acessível ou a custos controlados.
Passa também a ser obrigatória a prova de fontes de financiamento e de viabilidade económica, isto aplicado a projetos urbanísticos que venham a ser desenvolvidos sobre terrenos atualmente rústicos. Entre as medidas está ainda a inscrição do critério da contiguidade territorial na lei, ou seja, não permitindo a construção desenfreada no país sobre terrenos rústicos.
A lei, que tem uma vigência de quatro anos e retroage a 31 de dezembro de 2024, segue agora para promulgação pelo Presidente da República, com a eventual publicação a ocorrer posteriormente.
Recorde-se que a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, esteve esta quinta-feira na Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa para explicar a nova Lei dos Solos. No evento, que terminou ontem, Hugo Santos Ferreira, presidente da APPII, afirmou que «com as mudanças propostas no Parlamento, a lei pode perder qualquer efeito prático na dinamização da oferta habitacional».
