A Assembleia da República recusou, esta sexta-feira, revogar o diploma que permite a reclassificação de terrenos rústicos como urbanos e que tem suscitado críticas de especialistas e ambientalistas, mas vai alterá-lo em sede de comissão parlamentar, de acordo com a RTP.
Os deputados chumbaram, com votos contra do PSD, Chega, CDS, IL e deputado não inscrito Miguel Arruda e abstenção do PS, os projetos de resolução de BE, PCP, PAN e Livre que visavam a «cessação de vigência» do decreto que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, promulgado pelo Presidente da República com algumas reservas no final do ano passado.
Além dos proponentes das iniciativas, quatro deputados do PS votaram a favor da cessação de vigência do diploma. Caso a revogação tivesse sido aprovada, o diploma deixava de vigorar após publicação em Diário da República, mas tal não aconteceu, depois de o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, ter manifestado a abertura do Governo em dialogar com a oposição, nomeadamente o PS.
Segundo o regimento da Assembleia da República, apresentadas propostas de alteração ao decreto-lei, estas baixam à comissão competente para discussão e votação na especialidade «salvo se a Assembleia deliberar a análise em plenário», antes da votação final global.
