A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) saudou a promulgação, pelo Presidente da República, da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, que aprova medidas de desagravamento fiscal destinadas ao aumento da oferta de habitação no mercado português.
A Associação refere que a notícia representa mais um passo no caminho de criação de condições para aumentar a produção de habitação, respondendo à falta de oferta. No entanto, destacou a importância garantir maior previsibilidade, simplificação e celeridade nos processos de licenciamento urbanístico.
Hugo Santos Ferreira, Presidente da APPII, afirma: “A promulgação deste diploma representa um sinal importante de estabilidade e compromisso institucional para o setor da habitação. Mas é fundamental perceber que nenhuma medida fiscal produzirá os resultados desejados se os processos de licenciamento continuarem imprevisíveis, lentos e burocráticos”.
Por sua vez, Manuel Maria Gonçalves, CEO da APPII, refere que “Apenas após a publicação do diploma será possível analisar devidamente o enquadramento final e saber como vamos aplicar tais medidas”.
Os responsáveis defendem, no entanto, que a concretização destas medidas exige proximidade e diálogo contínuo entre as partes, de forma a assegurar eficácia na sua aplicação. Assim, foi apontado, em comunicado, que o aumento da oferta de habitação exige “incentivos fiscais adequados” e um “enquadramento administrativo” que permita aos projetos avançarem em “tempo útil e com regras claras”.
O CEO da APPII concluiu: “Congratulamos o desagravamento fiscal agora promulgado, porque estas medidas representam um passo importante para viabilizar a construção de habitação para a classe média, algo que sem este desagravamento fiscal era muito difícil de materializar. O setor privado quer fazer parte da solução e está disponível para investir e construir mais casas acessíveis para as famílias”. O responsável acrescentou também que “O Estado tem de cumprir a sua parte - enquanto o licenciamento for lento e imprevisível, nenhuma medida fiscal será suficiente para permitir a construção de mais casas a preços que os portugueses possam pagar”.
A Associação sublinhou também que os diplomas agora promulgados devem ser objeto de uma análise por parte do setor, de forma técnica e ponderada, antes de qualquer tomada de posição. Reafirmou também total disponibilidade para colaborar com o Governo, autarquias, e entidades públicas na definição e implementação de políticas que permitam aumentar a oferta habitacional de forma sustentável e compatível com as necessidades dos portugueses.
