O Governo apresentou, esta quinta-feira, o pacote legislativo sobre habitação. Entre as medidas que integram o pacote está o fim do programa dos Vistos Gold em Portugal. A medida insere-se no eixo do combate à especulação imobiliária.
Acabam-se assim as novas licenças para os Vistos Gold e as que existem vão ter uma renovação limitada, sujeitas a avaliação.
«Nos Vistos já concedidos a sua renovação vai ser feita se forem investimentos imobiliários para habitação própria e permanente ou para descendentes», declara o primeiro-ministro, adiantando que outro dos critérios para manter esta licença será «quando a casa for colocada no mercado de arrendamento a preços considerados acessíveis».
Medida estava a ser estudada pelo Governo
António Costa já havia afirmado, em novembro, que a medida estava a ser estudada e que o Governo iria reavaliar o programa que esteve desde 2012 em vigor. O primeiro-ministro revelou, na altura, que o programa poderia já ter cumprido a sua função.
O setor imobiliário considerou que havia mudanças e melhoramentos a realizar, no entanto o Governo criou um grupo de trabalho interministerial, para debater e analisar o tema, optando assim pelo fim do programa, de acordo com o pacote legislativo apresentado, esta quinta-feira, em conferência de imprensa.
A APEMIP considerou em novembro do ano transato, aquando desta possível decisão pelo governo, que «pensar em acabar com um programa que em dez anos atraiu para o país cerca de 7.000 milhões de euros e foi catalisador determinante da reabilitação urbana e imobiliária empreendida nos centros históricos de Lisboa e Porto parece-nos uma decisão incongruente».
O presidente da APPII considerou também, na mesma data, que o fim do programa prejudicaria «seriamente a captação de investimento estrangeiro e, portanto, a entrada de riqueza em Portugal».
