O novo pacote de habitação proposto pelo Governo, e de acordo com a proposta de lei em circulação, propõe aplicar uma contribuição adicional e extraordinária ao Alojamento Local de 35% sobre a receita estimada pelo INE por m2 de um T1, conforme definido no RGEU.
A tributação aplica-se às zonas de pressão urbanística, tal como também detalhado na proposta de diploma e que está sujeita a uma fórmula de cálculo que cruza a valorização local com o número de licenças AL em cada freguesia e…
