Há 17 autarquias em todo o país que poderão começar a ser penalizadas por ainda não terem iniciado o processo de atualização dos seus Planos Diretores Municipais (PDM), e podem ficar sem acesso a fundos nacionais e comunitários (exceto em áreas essenciais).
A informação foi dada pelo Ministério da Coesão Territorial ao Público, que refere que estes 17 municípios «não realizaram, nem têm agendado a primeira reunião da comissão consultiva ou a conferência procedimental para a revisão do PDM».
Sete destas autarquias situam-se na região Centro (Almeida, Castro Daire, Fornos de Algodres, Idanha-a-Nova, Santa Comba Dão, Sertã, Vouzela), cinco no Algarve (Albufeira, Aljezur, Castro Marim, Portimão, São Brás de Alportel), quatro no Norte (Freixo de Espada à Cinta, Moimenta da Beira, Peso da Régua, Tabuaço) e uma no Alentejo (Gavião). No entanto, o acesso à candidatura a fundos só acontece se for comprovado que o processo não arrancou «por facto imputável ao município», conforme estabelece o decreto aprovado em conselho de ministros em dezembro de 2023.
De recordar que, em vez dos 5 anos inicialmente previstos para a adaptação dos PDMs ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que está em vigor desde 2015, os anteriores governos foram prolongando (por 4 vezes) os prazos, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O último adiamento data de dezembro de 2023, e estabelece que as câmaras que ainda não tinham dado início ao processo teriam até 31 de maio para o fazer. Era também dado o prazo de 31 de dezembro de 2024 para que os processos de revisão sejam concluídos, ou seja, para que o RJIGT de 2015 esteja integrado nos PDMs – que termina com a figura dos solos urbanizáveis, fazendo com que os terrenos com essa classificação passem definitivamente a rústicos.
Agora, o Ministério da Coesão Territorial garante que não haverá novo adiamento de prazos, já que «estes municípios conhecem a norma legal que prevê a perda de acesso a determinados apoios financeiros nacionais e europeus».
Antes das penalizações, deverá haver um «procedimento de audiência prévia» para «apurar a fundamentação dos motivos do incumprimento». Mas o ministério ainda não deu um prazo para essas audiências.
Até dezembro, só 64 dos 278 municípios do Continente tinham concluído o processo de revisão do seu PDM, e 214 estavam em processo de revisão.
