O Conselho de Ministros deu luz verde aos diplomas relativos ao regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificada e do Balcão Único do Prédio (BUPi). Os diplomas estão integrados no PRR.
«Foi aprovada a proposta de lei a submeter à Assembleia da República que autoriza o Governo à aprovar o estatuto disciplinar dos trabalhadores das carreiras especiais e subsistentes da Polícia Judiciária, bem como a resolução que estabelece o Código Deontológico destes trabalhadores», referiu André Moz Caldas, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros na conferência de imprensa, citado pelo Eco.
Por seu turno, Catarina Sarmento e Castro, ministra da Justiça, salientou que este enquadra-se numa das reformas do Governo «mais marcantes», uma vez que é uma «reforma do ordenamento do território. De cadastrar as propriedades rústicas e os prédios rústicos e mistos e, com isto, podermos conhecer o território para podermos geri-lo e prevenir melhor incêndios».
De referir ainda que, quem se dirigir a um BUPi, pode identificar as suas propriedades e registá-las de forma gratuita: «isto vai prolongar-se até o final de 2025», indicou Catarina Sarmento e Castro. A documentação para a identificação recebida por cada serviço do BUPi passa a valer para efeitos de registo, «ou seja, não é preciso voltar a entregar documentos nem ir novamente à conservatória», acrescenta.
Com os dois diplomas, a ministra garantiu ainda que haverá uma «conciliação administrativa» para os casos em que possa existir uma sobreposição dos limites do território.
