O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana criou o Gabinete de Fiscalização do Arrendamento Habitacional com o objetivo de promover ações de fiscalização após queixas ou denúncias e averiguar a existência de irregularidades ou ilegalidades na publicitação do arrendamento de habitações.
De acordo com a deliberação publicada esta terça-feira em Diário da República, «importa proceder à criação da unidade orgânica de segundo nível que assegurará as competências previstas no Regulamento da Atividade de Fiscalização do IHRU».
O GFAH vai também assegurar as comunicações às entidades públicas competentes para agir nas situações citadas acima onde «haja indícios suficientes para suspeitar da prática de crime ou de ilícito contraordenacional».
O Gabinete vai ainda «verificar a existência de indícios de irregularidade ou ilegalidade na publicitação do arrendamento de habitações e propor superiormente a participação das mesmas ao IMPIC» e «propor o arquivamento da ação de fiscalização, quando a informação seja insuficiente e ou se conclua pela inexistência de irregularidade ou ilícito», em comunicado.
