A proposta de alteração legislativa que o Governo tem presentemente em marcha para Código dos Contratos Públicos, no que respeita à generalização do recurso ao regime de conceção-construção nas obras públicas, é encarada com preocupação pela Ordem dos Arquitectos.
A proposta prevê que o regime de conceção-construção nas obras públicas deixe de ser um recurso excecional para situações de grande exigência ou complexidade técnica, passando a ser, na prática, um regime com carácter geral.
Com esta mudança à lei, «o Governo demite o Estado das suas obrigações de acompanhamento e escrutínio e não salvaguarda devidamente o interesse público», refere a Ordem dos Arquitetos, em comunicado.
Segundo explica, «esta alteração vai resultar numa degradação brutal da qualidade da arquitetura e da construção em Portugal e, pelo meio, distorce a concorrência no setor, diminuindo a transparência, privilegiando meia dúzia de empresas de construção no país em detrimento de termos na contratação de obras públicas com base em concursos e mérito.».
Neste contexto, a Ordem dos Arquitectos apela ao Governo para que divulgue publicamente toda a documentação que conduziu à intenção de alterar o regime de conceção-construção nas obras públicas e apela à realização de um debate alargado e informado sobre o tema antes de ser tomada uma decisão definitiva.
