O Simplex Urbanístico «é um bem maior», mas há que acautelar os «aspetos críticos e problemáticos». Em declarações à Lusa, citado pelo Observador, Avelino Oliveira, bastonário da Ordem dos Arquitectos, referiu que o panorama dos licenciamentos urbanísticos era «insustentável» e que o decreto-lei n.º 10/2024 vai ao encontro das solicitações de diferentes setores de atividade. O bastonário frisou que a «simplificação administrativa é um bem maior», destacando inúmeros benefícios da nova lei, como a simplificação de processos, a definição de prazos e de regras.
Diploma “põe uma regulação num setor que estava muito carente dela”
Avelino Oliveira congratula-se com o diploma, pois «põe uma regulação num setor que estava muito carente dela», no entanto alertou para a necessidade de serem acautelados alguns «aspetos críticos e problemáticos», notando que no seio deste simplex «há um complex que tem de ser resolvido», sobretudo ao nível dos riscos, simplificação e dos custos. O bastonário considera ainda que a simplificação em alguns procedimentos poderá provocar «um aumento da litigância» e o surgimento de mais autos, processos e embargos de obras.
“Há alterações urbanísticas que, não tendo o crivo da entidade licenciadora, os bancos não vão financiar ou, a financiar, vão obrigar a que haja uma revisão do projeto bastante rigorosa e essa revisão vai refletir-se nos custos ao cidadão”
Quanto ao acesso ao financiamento, salienta que o diploma responde aos grandes investimentos e investimentos de interesse público, mas não às obras de média e pequena escala.
No que diz respeito à responsabilização, o bastonário da Ordem dos Arquitectos disse ser «muito excessiva», defendendo existir uma «desproporcionalidade entre a responsabilização e as consequências» imputadas, não só aos técnicos, mas às entidades licenciadoras e ao cidadão, «que passa a ter de confirmar as certificações do técnico».
“Estamos a trabalhar no sentido de agregar uma posição conjunta que possa sugerir a introdução de melhorias ou retirada de questões problemáticas que estão no diploma. Sabemos que a conjuntura política é difícil, mas estamos em crer que a partir de 4 de março alguns problemas possam emergir com maior força”
A Ordem dos Arquitectos pretende promover, juntamente com a Ordem dos Engenheiros e com outras entidades ligadas ao setor, «um conjunto de contributos e sugestões» ao diploma, adiantou Avelino Oliveira ao mesmo meio. Na terça-feira, o bastonário esteve reunido com o Presidente da República para discutir a simplificação legislativa, os estatutos e a regulação da profissão. Recorde-se que o bastonário da Ordem dos Engenheiros afirmou esta semana que o termo de responsabilidade técnica, previsto no diploma que simplifica os licenciamentos urbanísticos, «é insuficiente».
