O Presidente da República dá luz verde ao diploma do Governo que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo. O Presidente da República aguarda assim o anunciado futuro Código da Construção, de acordo com nota publicada no site da Presidência
A decisão de Marcelo Rebelo de Sousa acontece depois de o Executivo «ter submetido uma nova versão que reduz significativamente as questões mais controversas do diploma, que ficaram agora limitadas a simplificações com repercussão direta na promoção de Mais Habitação, matéria de grande prioridade».
Recorde-se que este diploma consta do Pacote Mais Habitação, aprovado em Conselho de Ministros no mês de outubro. O Governo propõe assim, com este diploma, eliminar «licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo, ordenamento do território e indústria, simplificando a atividade das empresas», lê-se na exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 77/XV.
Marcelo promulgou ainda, esta quinta-feira, o diploma que procede à revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
