Esta proposta visa alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, e alterar o regime de exceção da reabilitação urbana, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 53/2014 que «estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional», cita o Económico.
A ideia é garantir que as normas legais referentes à proteção e reforço sísmico sejam aplicadas a todos os processos de reabilitação sem as atuais exceções em vigor, já que «a população e o território continuam expostos a este risco» sísmico, diz o Grupo Parlamentar. «Apesar dos riscos, os edifícios existentes estão em grande medida desprotegidos face a estes fenómenos. É assim importante que nas obras de reabilitação destes edifícios sejam aplicadas normas de proteção sísmica que possam garantir uma mais efetiva proteção face aos riscos existentes».