Este diploma regula a extinção das participações sociais detidas pelo IHRU em representação do Estado nas sociedades de reabilitação urbana, segundo o JN. Podem, assim, ser criadas «as condições para que as SRU possam funcionar e desenvolver a sua atividade de forma mais adequada às atuais exigências de política de descentralização administrativa e de reabilitação urbana das cidades», cita o mesmo jornal.
De recordar que o Tribunal de Contas chumbou a anterior solução apresentada pela CMP.