Esta proposta foi apresentada pelo PCP e teve o apoio do PS e do BE na votação de dia 19 de junho. Prevê que a reabilitação «deve observar condições de eficiência energética, vulnerabilidade sísmica e acessibilidade», cita o Negócios.
A ideia é consagrar um princípio geral que a legislação do urbanismo vai seguir. Recorde-se que está ainda em vigor o regime excecional da reabilitação urbana desde 2014, que se aplica a imóveis com mais de 30 anos e localizados em ARUs, que não têm de seguir um conjunto de normas previstas no RGEU, nomeadamente no que diz respeito a questões sísmicas, acessibilidades, acústica, eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás e infraestruturas de telecomunicações.
As propostas da nova lei de bases estão a ser votadas artigo a artigo no âmbito do Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades. Seguindo o calendário previsto, a votação final global poderá ser feita no próximo dia 28 de junho.