“A duplicidade de critérios nas alterações às regras do IMI”
Desde a sua entrada em vigor, em 1 de dezembro de 2003, o Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) foi objeto de 16 revisões, a última das quais, pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que aumentou a ponderação do coeficiente relacionado com a “exposição solar e vista”.
Ponderadas as alterações feitas nos últimos anos, alguns poderão arguir que houve algum equilíbrio, existindo algumas alterações em benefício do contribuinte (redução da taxa máxima de IMI, a existência de descendentes no agregado familiar permitir uma redução adicional de taxa,…
