No passado de 1 de outubro entrou em vigor a Lei n.º 83/2019 de 3 setembro, mais conhecida por “Lei de bases da habitação”, na qual estão vertidos os mecanismos com vista à concretização do “direito à habitação” e, à garantia de tal direito por parte do Estado (função social).
Em termos de “habitação própria, crédito e condomínios” está consagrado em tal diploma que a entrega (a chamada dação em cumprimento) da casa ao Banco extingue a dívida proveniente do crédito à habitação, independentemente do valor atribuído ao imóvel, desde…
