A Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, que regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional, entrou em vigor no passado dia 13 de novembro.
Esta lei não prevê critérios de avaliação dos imóveis, tratando-se apenas de um regime jurídico de controlo e regulação da atividade de perito avaliador de imóveis, à semelhança do que já acontece com outras atividades do mesmo setor, como a…