O Grupo Parlamentar do PS fez aprovar no Parlamento um diploma que se intitula Regime de classificação e proteção das lojas e entidades com interesse histórico e cultural.
Sucede, porém, que esse regime nada tem sobre a classificação e proteção de lojas históricas, remetendo para um regulamento municipal os critérios de classificação dessas lojas históricas, a efectuar pela Câmara Municipal (art. 2º). Sucede, porém, que se a Câmara…
