As operações urbanísticas de reabilitação urbana beneficiam de um regime jurídico específico que foi consagrado no Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro.
De acordo com aquele diploma, um dos instrumentos mais relevantes de promoção da reabilitação urbana é a delimitação pelos municípios das chamadas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), que corresponde à identificação de uma zona do território municipal que, em virtude…
