“A relevância para o legislador dos contratos de exploração de imóveis”
A Lei n.º 4-C/2020, de 06/04, alterada pela Lei n.º 17/2020, de 29/05, estabeleceu um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, face à situação epidemiológica provocada pelo COVID-19.
Concorde-se ou não com este regime, e sem prejuízo das usuais questões que se colocam ao intérprete, a verdade é que o mesmo é genericamente apreensível, não se colocando dúvidas de maior quanto às matérias que visa regular. Contudo, não…
