No pretérito dia 14 de Junho de 2017, a Assembleia da República aprovou o regime jurídico relativo ao reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.
Procedeu à terceira alteração da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (de ora em diante “NRAU”), tendo procedido, paralelamente, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que…
