“As projetadas alterações ao regime do arrendamento urbano”
No passado dia 7 de abril, foram aprovados, na Assembleia da República, dois projetos de lei que têm em vista introduzir novas alterações ao regime do arrendamento urbano.
Mais concretamente, e atenta a atual disseminação deste regime por vários diplomas, aos arts. 1083.º, 1084.º, 1094.º e 1103.º do Código Civil; 9.º, 10.º, 12.º, 35.º, 36.º e 54.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU, aprovado pela Lei n.º…