Susana Estêvão Gonçalves e Inês Rito
“O "choque fiscal" da habitação”
Num contexto de crescente pressão sobre o mercado imobiliário no setor da habitação, marcado por um acentuado desequilíbrio entre oferta e procura e por uma forte mobilização dos stakeholders do setor, o Governo apresentou a Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª, de 28 de novembro de 2025.
Esta proposta consiste numa autorização legislativa para aprovação de um pacote fiscal orientado para estimular o aumento da oferta habitacional, quer para aquisição quer para arrendamento. A proposta foi já aprovada na generalidade pela Assembleia da República, encontrando-se atualmente em…
