Publicada a 3 de setembro último, a Lei 83/2019 é a primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal e contém os princípios orientadores do direito à habitação, traçando as linhas mestras de definição e abrangência deste conceito.
Opinião Apresenta como bandeira a efetiva utilização das habitações existentes para esse fim, instituindo regras para evitar a existência de imóveis fechados em zonas com carências habitacionais, assumindo como tarefa fundamental do Estado, a defesa do direito à habitação e…
