“O direito à remuneração nos contratos de mediação imobiliária”
O contrato de mediação imobiliária(1) pode definir-se como um acordo de vontades mediante o qual uma empresa (2), se obriga a diligenciar no sentido de conseguir um interessado na realização de um negócio que vise a aquisição ou constituição de direito reais sobre imóveis, a permuta, o trespasse, o arrendamento, ou a cessão de posição em contratos, cujo objeto seja um bem imóvel, mediante o pagamento de uma retribuição pecuniária.
O exercício das obrigações emergentes de contratos de mediação imobiliária não tem, contudo, uma natureza uniforme: tanto pode consistir numa ação de prospeção e recolha de informações tendentes a encontrar um imóvel, como na promoção dos imoveis sobre os quais…
