Como é do conhecimento geral, foi publicado no passado dia 31 de agosto de 2017, o Decreto-Lei nº 111-B/2017, que procede à nona alteração do Código dos Contratos Públicos.
Trata-se de uma profunda reforma do quadro jurídico nacional de contratos públicos, em grande parte, motivada pela necessidade de transpor diretivas europeias de 2014, sobre a matéria. Por isso, neste momento, a grande questão é: o que muda verdadeiramente na…
